| Descrição | Categoria | Valor(R$) | Data inicio | Data fim |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO QUE DETERMINA OS VALORES DAS DIÁRIAS DO CPSMJN RESOLUÇÃO QUE DETERMINA OS VALORES DAS DIÁRIAS DO CPSMJN | DENTRO DO ESTADO | 04/07/2019 | ||
| Resolução nº 13/2017 Resolução nº 13/2017 de 01 de Junho de 2018, que trata sobre as diárias do CPSMJN | DENTRO DO ESTADO | 01/06/2018 |