| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA - 0142021/2021 | PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM, COM DESTINO A FORTALEZA - CE. | 02/09/2021 |
| PORTARIA - 0132021/2021 | PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM, COM DESTINO A FORTALEZA - CE. | 02/09/2021 |
| RESOLUÇAO - 14/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS EMPREGADOS DO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE CPSMJN, PELO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA RESPECTIVA SEDE, NO INTERESSE DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2019 |