Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/01/2023

Data da divulgação do extrato: 04/04/2023

Data da ratificação: 04/04/2023

Valor estimado: R$ 33.000,00

Motivo da escolha da origem

VIRTUDE DE TER OFERTADO O MENOR PREÇO.

Justificativa do preço

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II cc §1º, da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24, §1º da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

ART. 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES FOCADA NA TRANSIÇÃO ENTRE REGRAMENTOS LICITATÓRIOS (LEI 8.666/93 E LEI 14.133/2021) E REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.