Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
NEC promove capacitação do sistema ASPEC sobre almoxarifado e patrimônio.
Superintendência de Saúde Cariri realiza reunião para Plano Consorcial 2022.
Coordenador do internato da faculdade de medicina do Ceará visita CPSMJN.
Reunião com Consórcio de Saúde de Brejo Santo visa fortalecimento da regional
LRF E PUBLICAÇÕES
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
OUTRAS PUBLICAÇÕES
ATA Nº. 003/2023 DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN.
ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO E ENTREGA DE CÓPIAS DE EXAMES/PRONTUÁRIOS
Regimento interno do Corpo Clínico do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO/R.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL, CONTROLE INTERNO E RECURSOS HUMANOS JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÇAO DE JUAZEIRO DO NORTE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, COM RESPECTIVAS GARANTIAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO TRANSPORTE SANITÁRIO DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA PELO CONSÓCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.
AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE SANITÁRIO - STPE, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
