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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LRF E PUBLICAÇÕES

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Monitoramento de atendimentos do CEO Dr. Ticiano Van Den Brule Matos

Monitoramento de atendimento da Policlínica João Pereira dos Santos

Monitoramento de atedimentos da Policlinica Jõao Pereira dos Santos - Jan 2026

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO: 01/2026 CPSMJN/2026 PUBLICAÇÃO: 11/02/2026 - MENOR PREÇO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, INCLUINDO INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO; ADAPTAÇÃO DE AMBIENTE; TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA UTILIZAÇÃO E OPERAÇÃO; SUPORTE TÉCNICO; MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E GESTÃO DE ATIVOS, NA FORMA DA LEI 14.133/2021, CONFORME QUANTIDADE, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CRITÉRIOS DE QUALIDADE E TEMPOS DE ATENDIMENTO CONSTANTES NESTE DOCUMENTO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.

PREGÃO: 02/2025 CPSMJN/2025 PUBLICAÇÃO: 27/05/2025 - MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIÊNE PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE - CPSMJN E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRADAS (POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULLE DE MATOS - CEO/R E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II).

PREGÃO: 01/2025 CPSMJN/2025 PUBLICAÇÃO: 10/04/2025 - MENOR PREÇO

REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA SUPRIR A DEMANDA PREVISTA PARA O ANO DE 2025 DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULE MATOS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO PATRIMONIAL, COM REAVALIAÇÃO DOS BENS A PREÇO JUSTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS VIGENTES

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATUAR JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO, ANEXO I DO EDITAL.

CHAMAMENTO PÚBLICO N° 2023.03.29.01-CPSMJN PARA FINS DE CREDENCIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DESTINADOS Á REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte

O Consórcio Público objeto do presente Estatuto é constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público. São finalidades do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, a cooperação técnica na área de saúde entre os consorciados, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas-CEOS; Assistência Farmacêutica, Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização-PDR do Estado do Ceará.

ATRICON