Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03LRF E PUBLICAÇÕES
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
OUTRAS PUBLICAÇÕES
portaria de designação de fiscais, gestores e seus substitutos
CONTRATO DE PROGRAMA 002/2025 CEO DR TICIANO VAN DER BRULE DE MATOS.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL S-10) EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS, ATRAVÉS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO MICRO PROCESSADOS E/OU COM CHIP, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PRONTUÁRIOS JUNTO AO SAME (SERVIÇO DE ARQUIVO MÉDICO E ESTATÍSTICA) DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES, CONFECÇÃO DE RELATÓRIOS, ASSESSORIA À COMISSÃO DE REVISÃO DE PRONTUÁRIOS E PADRONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR, BEM COMO OS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROCESSOS DE RECEITAS E DESPESAS, DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, E OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESORIA E ATUALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE SST BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ASOS - ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULLE MATOS - CEO/R, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO DE IMPRESSORAS, FORNECIMENTO DE TONNERS, BEM COMO MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, UNIDADE ADMINISTRADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
O Consórcio Público objeto do presente Estatuto é constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público. São finalidades do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, a cooperação técnica na área de saúde entre os consorciados, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas-CEOS; Assistência Farmacêutica, Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização-PDR do Estado do Ceará.
