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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LRF E PUBLICAÇÕES

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    25/09/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    25/09/2024
  • PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

    Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.

    29/07/2024

OUTRAS PUBLICAÇÕES

  • SOLICITAÇÕES COM GRAU DE SIGILO

    Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e Il, da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso a Informação, que não existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte/CE.

    15/07/2024
  • COMUNICADO
    02/07/2024

ÚLTIMOS VÍDEOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • PREGÃO: 05/2024 CPSMJN/2024

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

  • PREGÃO: 04/2024 CPSMJN/2024

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES VALE ALIMENTAÇÃO, PARA OS COLABORADORES DO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE E UNIDADES GERENCIADAS PELO CPSMJN

  • PREGÃO: 03/2024 CPSMJN/2024

    REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO E IMPRESSOS PARA AS UNIDADES GERENCIADAS PELO CONSORCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – POLICLÍNICA JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. TICIANO VAN DEN BRULLE MATOS CEO-R E O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER II.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CHAMAMENTO PÚBLICO N° 2023.03.29.01-CPSMJN PARA FINS DE CREDENCIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DESTINADOS Á REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA CONTÁBIL, CONTROLE INTERNO E RECURSOS HUMANOS JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÇAO DE JUAZEIRO DO NORTE.

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    CHAMAMENTO PÚBLICO N° 2023.03.29.01-CPSMJN PARA FINS DE CREDENCIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DESTINADOS Á REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte

O Consórcio Público objeto do presente Estatuto é constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público. São finalidades do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, a cooperação técnica na área de saúde entre os consorciados, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas-CEOS; Assistência Farmacêutica, Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS e o Plano Diretor de Regionalização-PDR do Estado do Ceará.

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