Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 11/11/2022

Data da divulgação do extrato: 10/11/2022

Data da ratificação: 10/11/2022

Valor estimado: R$ 12.000,00

Motivo da escolha da origem

VIRTUDE DE TEROFERTADO O MENOR PREÇO

Justificativa do preço

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II cc §1º, da Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “Art. 24 É dispensável a licitação: ... II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto na alínea “a” do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.” § 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 24, §1º da Lei nº 8.666/93.

Fundamentação legal

ART. 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET PARA REALIZAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO MÊS DAS CRIANÇAS PORTADAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, USUÁRIAS DO CENTRO DE ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER II, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.