Constitui-se como objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definição das regras e critários de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferencia do Contratante ao Contratado da Gestao da Policlinica de Barbalha - Tipo II, Unidade integrante da Secetaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção da demais atividades de funcionamento do Consorcio Público, e da Gestão do Centro Especializado em Reabilitação - CER II, nos termos do Protocolo de intenções ratificado pela Lei Estadual/CE Nº 14.458/2009 e do respectivo Estatudo do CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE JUAZEIRO DO NORTE-CPSMJN.
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